A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou para o dia 24 deste mês em Brasília a audiência pública sobre a proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), já em consulta pública. Trata-se das novas regras que disciplinarão a prestação do serviços de TV por assinatura via a cabo (TVC), por micro-ondas (MMDS) e via satélite (DTH), além do serviço especial TVA.
A proposta inclui disposições sobre outorga do serviço, instalação e licenciamento de estações, e canais de programação de distribuição obrigatória, por exemplo, no sentido de reduzir possíveis barreiras à entrada de novos prestadores, favorecendo a competição, com foco nos pequenos prestadores de serviço. O SeAC foi criado pela Lei 12.485/2011.
“As contribuições e sugestões devem ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas preferencialmente por meio de formulário eletrônico do Sistema Interativo de Acompanhamento de Consulta Pública, disponível no portal da Anatel na internet até as 24 horas de 2 de fevereiro de 2012”, informa a agência. Serão também consideradas as manifestações que forem encaminhadas por carta, fax ou correspondência eletrônica até as 18 horas do dia 31 de janeiro.
Atualmente, há regras distintas para serviços semelhantes devido a diferenças de tecnologia utilizada para a distribuição da programação. A proposta da Anatel é estabelecer um regulamento mais abrangente, independentemente do meio utilizado para levar a programação ao assinante. De acordo com a lei, a partir da aprovação do regulamento pela Anatel, as atuais prestadoras de TVC, MMDS, DTH e TVA poderão solicitar a adaptação das respectivas outorgas aos termos de autorização para prestação do SeAC.
